Estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG.
Estabelece as competências das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais- CERH-MG.
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG.