O termo “sociedade civil” indica as formas de ação social lideradas por grupos de pessoas que não provêm da esfera pública nem são determinados por ela. Diversas organizações, formais e informais, têm surgido para lutar a favor de questões sociais e ambientais. Os participantes destas organizações atuam como intermediários entre os cidadãos e a esfera pública.
Oliveira & Haddad (2001) afirmam que “sociedade civil organizada refere-se ao fenômeno de participação crescente dos cidadãos em assuntos antes exclusivos à esfera pública, na defesa da justiça social e na promoção de causas de interesse geral”.
Para o Estado de Minas, no que diz respeito à participação da Sociedade Civil na determinação de políticas públicas, através da representação no Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM e nas suas Câmaras Técnicas, a sociedade civil está organizada nas seguintes entidades: Entidades Ambientalistas e Socioambientais, Entidades Civis de Categorias de Profissionais Liberais e Entidades de Ensino e Pesquisa.
As Organizações Não Governamentais (ONGs) são associações do terceiro setor, da sociedade civil, que se declaram com finalidades públicas e sem fins lucrativos e desenvolvem ações em diferentes áreas. Geralmente as ONGs mobilizam a opinião pública e o apoio da população para melhorar determinados aspectos da sociedade.
Estas organizações podem ainda complementar o trabalho do Estado, realizando ações onde ele não consegue chegar, podendo receber ajuda financeira ou doações do mesmo, e também de entidades privadas, para tal fim.
Atualmente, estudiosos têm definido o uso da terminologia Organizações da Sociedade Civil para designar as mesmas instituições. As ONGs não têm valor jurídico. No Brasil, três figuras jurídicas correspondentes no novo Código Civil compõem o Terceiro Setor: associações, fundações e organizações religiosas (que foram recentemente consideradas como uma terceira categoria).
No Brasil, as ONGs também podem ser qualificadas como OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público). Estas, diferentemente das ONGs comuns, podem remunerar a sua diretoria. Constituem uma importante alternativa para que a iniciativa privada intervenha de maneira organizada na sociedade, promovendo ações sociais, culturais ou assistenciais. O Estado brasileiro, de maneira compensatória, oferece-lhes benefícios fiscais.
Podem qualificar-se como OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei Federal 9.790 de 23/03/99. A Lei 9.790 de 23/03/99, também conhecida como Lei do Terceiro Setor, é um marco na organização desse setor. Promulgada a partir de discussões promovidas entre governo e lideranças de organizações não governamentais, esta lei é o reconhecimento legal e oficial das ONGs, principalmente pela transparência administrativa que a legislação exige.
Para mais informações consulte, clique aqui.
Índice de Participação dos Conselheiros em 2014:
Comissão Paritária - Copa
Comissão Paritária Alto São Francisco - COPA ASF (Pdf 213 Kb)
Comissão Paritária Jequitinhonha - COPA JEQ (Pdf 298 Kb)
Comissão Paritária Leste de Minas - COPA LM (Pdf 214Kb)
Comissão Paritária Norte de Minas - COPA NM (Pdf 223 Kb)
Comissão Paritária Noroeste de Minas - COPA NOR (Pdf 217 Kb)
Comissão Paritária Rio Paraopeba - COPA RP (Pdf 229 Kb)
Comissão Paritária Rio das Velhas - COPA RV (Pdf 223 Kb)
Comissão Paritária Sul de Minas - COPA SM (Pdf 229 Kb)
Comissão Paritária Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - COPA TMAP (Pdf 314Kb)
Comissão Paritária Zona da Mata - COPA ZM (Pdf 224 Kb)
Índice de Participação dos Conselheiros em 2014:
Plenário do COPAM (Pdf 426 Kb)
Câmara Normativa e Recursal - CNR (Pdf 456 Kb)
Câmara Temática de Energia e Mudanças Climáticas - CEM (Pdf 337 Kb)
Câmara Temática de Indústria, Mineração e Infraestrutura - CIM (Pdf 289 Kb)
Câmara Temática de Instrumentos de Gestão - CIG (Pdf 346 Kb)
Câmara Temática de Atividades Agrossilvapastoris - CAP (Pdf 366 Kb)
Câmara Temática de Proteção da Biodiversidade e Áreas Protegidas - CPB (Pdf 388 Kb)
Unidades Regionais Colegiadas:
URC Alto São Francisco (Pdf 405 Kb)
URC Jequitinhonha (Pdf 416 Kb)
URC Leste de Minas (Pdf 344 Kb)
URC Noroeste de Minas (Pdf 427 Kb)
URC Norte de Minas (Pdf 412 Kb)
URC Rio Paraopeba (Pdf 414Kb)
URC Rio das Velhas (Pdf 396 Kb)
URC Sul de Minas (Pdf 396 Kb)
URC Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Pdf 319 Kb)
URC Zona da Mata - URC/ZM (Pdf 413 Kb)
Índice de Participação dos Conselheiros em 2013:
Comissão Paritária - Copa
Comissão Paritária Alto São Francisco - COPA ASF (Pdf 317 Kb)
Comissão Paritária Jequitinhonha - COPA JEQ (Pdf 355 Kb)
Comissão Paritária Leste de Minas - COPA LM (Pdf 237Kb)
Comissão Paritária Norte de Minas - COPA NM (Pdf 332 Kb)
Comissão Paritária Noroeste de Minas - COPA NOR (Pdf 329 Kb)
Comissão Paritária Rio Paraopeba - COPA RP (Pdf 406 Kb)
Comissão Paritária Rio das Velhas - COPA RV (Pdf 238 Kb)
Comissão Paritária Sul de Minas - COPA SM (Pdf 235 Kb)
Comissão Paritária Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - COPA TMAP (Pdf 407 Kb)
Comissão Paritária Zona da Mata - COPA ZM (Pdf 232 Kb)
Índice de Participação dos Conselheiros em 2013:
Plenário do COPAM (Pdf 185 Kb)
Câmara Normativa e Recursal - CNR (Pdf 166 Kb)
Câmara Temática de Energia e Mudanças Climáticas - CEM (Pdf 131 Kb)
Câmara Temática de Indústria, Mineração e Infraestrutura - CIM (Pdf 171 Kb)
Câmara Temática de Atividades Agrossilvopastoris - CAP (Pdf 128 Kb)
Câmara Temática de Proteção da Biodiversidade e Áreas Protegidas - CPB (Pdf 150 Kb)
Câmara Temática de Instrumentos de Gestão - CIG (Pdf 113 Kb)
Unidades Regionais Colegiadas:
URC Alto São Francisco (Pdf 452 Kb)
URC Jequitinhonha (Pdf 459 Kb)
URC Leste de Minas (Pdf 353 Kb)
URC Norte de Minas (Pdf 447 Kb)
URC Noroeste de Minas (Pdf 447 Kb)
URC Rio Paraopeba (Pdf 536 Kb)
URC Rio das Velhas (Pdf 457 Kb)
URC Sul de Minas (Pdf 454 Kb)
URC Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Pdf 329 Kb)
URC Zona da Mata (Pdf 460 Kb)
Índice de Participação dos Conselheiros em 2012:
Plenário do COPAM (Pdf 466 Kb)
Câmara Normativa e Recursal - CNR (Pdf 231 Kb)
Câmara Temática de Energia e Mudanças Climáticas - CEM (Pdf 614Kb)
Câmara Temática de Indústria, Mineração e Infraestrutura - CIM (Pdf 435 Kb)
Câmara Temática de Atividades Agrossilvopastoris - CAP (Pdf 414Kb)
Câmara Temática de Proteção da Biodiversidade e Áreas Protegidas - CPB (Pdf 504 Kb)
Unidades Regionais Colegiadas:
URC Alto São Francisco (Pdf 544Kb)
URC Jequitinhonha (Pdf 419 Kb)
URC Leste de Minas (Pdf 430 Kb)
URC Norte de Minas (Pdf 551 Kb)
URC Noroeste de Minas (Pdf 530 Kb)
URC Rio Paraopeba (Pdf 539 Kb)
URC Rio das Velhas (Pdf 418 Kb)
URC Sul de Minas (Pdf 415 Kb)
URC Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Pdf 407Kb)
URC Zona da Mata (Pdf 423Kb)
Comissão Paritária - Copa
Copa Alto São Francisco (Pdf 211 Kb)
Copa Jequitinhonha (Pdf 334 Kb)
Copa Leste de Minas (Pdf 322 Kb)
Copa Norte de Minas (Pdf 315 Kb)
Copa Noroeste de Minas (Pdf 423 Kb)
Copa Rio Paraopeba (Pdf 322Kb)
Copa Rio das Velhas (Pdf 327 Kb)
Copa Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Pdf 324 Kb)
Copa Sul de Minas. (.pdf 328 Kb )
Copa Zona da Mata (Pdf 317Kb)
Índice de Participação dos Conselheiros em 2011:
Plenário do COPAM (Pdf 443 Kb)
Câmara Normativa e Recursal – CNR (Pdf 392 Kb)
Câmara Temática de Energia e Mudanças Climáticas – CEM (Pdf 359 Kb)
Câmara Temática de Indústria, Mineração e Infraestrutura – CIM (Pdf 372 Kb)
Câmara Temática de Instrumentos de Gestão – CIG (não houve reuniões)
Câmara Temática de Atividades Agrossilvopastoris – CAP (Pdf 266 Kb)
Câmara Temática de Proteção da Biodiversidade e Áreas Protegidas – CPB (Pdf 449 Kb)
Unidades Regionais Colegiadas:
URC Alto São Francisco (Pdf 401 kb)
URC Jequitinhonha (Pdf 392 Kb)
URC Leste de Minas (Pdf 392 Kb)
URC Norte de Minas (Pdf 404 Kb)
URC Noroeste de Minas (Pdf 386 Kb)
URC Rio Paraopeba (Pdf 395 Kb)
URC Rio das Velhas (Pdf 395 Kb)
URC Sul de Minas (Pdf 389 Kb)
URC Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Pdf 51 kb)
URC Zona da Mata (Pdf 391 Kb)
Índice de Participação dos Conselheiros em 2010:
Plenário do COPAM (Pdf 449 KB)
Câmara Normativa e Recursal – CNR (Pdf 389 Kb)
Câmara Temática de Energia e Mudanças Climáticas – CEM (Pdf 357 Kb)
Câmara Temática de Indústria, Mineração e Infraestrutura – CIM (.pdf 374 kb)
Câmara Temática de Instrumentos de Gestão – CIG (Pdf 447 Kb)
Câmara Temática de Atividades Agrossilvopastoris – CAP (Não houve reuniões)
Câmara Temática de Proteção da Biodiversidade e Áreas Protegidas – CPB (Pdf 263 Kb)
Unidades Regionais Colegiadas:
URC Alto São Francisco (Pdf 402 Kb)
URC Jequitinhonha (Pdf 387 Kb)
URC Leste de Minas (Pdf 396 Kb)
URC Norte de Minas (Pdf 401 Kb)
URC Noroeste de Minas (Pdf 395 Kb)
URC Rio Paraopeba (Pdf 400 Kb)
URC Rio das Velhas (Pdf 397 Kb)
URC Sul de Minas (Pdf 400 Kb)
URC Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Pdf 400 Kb)
URC Zona da Mata (Pdf391 Kb)
Índice de Participação dos Conselheiros em 2009:
Plenário do COPAM (Pdf 451Kb)
Câmara Normativa e Recursal – CNR (Pdf 394 Kb)
Câmara Temática de Energia e Mudanças Climáticas – CEM (Pdf 459 Kb)
Câmara Temática de Indústria, Mineração e Infraestrutura – CIM (Pdf 285 Kb)
Câmara Temática de Instrumentos de Gestão – CIG (Pdf 449 kb)
Câmara Temática de Atividades Agrossilvopastoris – CAP (Pdf 366 Kb)
Câmara Temática de Proteção da Biodiversidade e Áreas Protegidas – CPB (Pdf 451 Kb)
Unidades Regionais Colegiadas:
URC Alto São Francisco (Pdf 400 Kb)
URC Jequitinhonha (Pdf 392 Kb)
URC Leste de Minas (Pdf 394 Kb)
URC Norte de Minas ( Pdf 402 Kb)
URC Noroeste de Minas (Pdf 390 Kb)
URC Rio Paraopeba (Pdf 400 Kb)
URC Rio das Velhas (Pdf 398 Kb)
URC Sul de Minas (Pdf 404 Kb)
URC Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Pdf 404 Kb)
URC Zona da Mata (Pdf 398 Kb)
Índice de Participação dos Conselheiros em 2008:
Plenário do COPAM
Câmara Normativa e Recursal – CNR (Pdf 47 Kb)
Câmara Temática de Energia e Mudanças Climáticas – CEM (Pdf 21 Kb)
Câmara Temática de Indústria, Mineração e Infraestrutura – CIM (Pdf 33 Kb)
Câmara Temática de Instrumentos de Gestão – CIG (Pdf 28 kb)
Câmara Temática de Atividades Agrossilvopastoris – CAP (Pdf 23 Kb)
Câmara Temática de Proteção da Biodiversidade e Áreas Protegidas – CPB (Pdf 20 Kb)
Unidades Regionais Colegiadas:
URC Alto São Francisco (Pdf 56 Kb)
URC Jequitinhonha (Pdf 56 Kb)
URC Leste de Minas (Pdf 56 Kb)
URC Norte de Minas (Pdf 57 Kb)
URC Noroeste de Minas (Pdf 40 Kb)
URC Rio Paraopeba (Pdf 41 kb)
URC Rio das Velhas (Pdf 36 Kb)
URC Sul de Minas (Pdf 60 Kb)
URC Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Pdf 40 Kb)
URC Zona da Mata ( Pdf 54 Kb)
O COPAM tem a seguinte estrutura (em conformidade com o Decreto 46.953/2016):
Art. 4º O COPAM tem a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Secretaria Executiva;
III - Plenário;
IV - Câmara Normativa e Recursal - CNR;
V - Câmaras Técnicas Especializadas:
a) Câmara de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas - CEM;
b) Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB;
c) Câmara de Atividades Minerárias - CMI;
d) Câmara de Atividades Industriais - CID;
e) Câmara de Atividades Agrossilvipastoris - CAP;
f) Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização - CIF (alterada pelo art. 7º do Decreto 47.565/18.);
g) Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia - CIE; (extinta pelo art. 18 do Decreto 47.565/18.)
VI - Unidades Regionais Colegiadas - URCs.
As unidades do COPAM se reunirão em sessão pública, com quórum de instalação correspondente ao da maioria absoluta de seus membros, deliberando com a maioria simples dos presentes, independentemente da manutenção do quórum de instalação.
De acordo com o art. 9º do Decreto Estadual nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, as Unidades Regionais Colegiadas - URCs são unidades deliberativas e consultivas encarregadas de propor e compatibilizar, no âmbito de sua atuação territorial, as políticas de conservação e preservação do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável, competindo-lhes:
I - propor normas e padrões de proteção e conservação do meio ambiente, no âmbito de sua atuação, observada a legislação vigente;
II - submeter à apreciação do Plenário ou da CNR assuntos de política ambiental que entenderem necessários ou convenientes;
III - propor, elaborar e avaliar diagnósticos e manifestar sobre cenários ambientais e Avaliações Ambientais Estratégicas, sugerindo diretrizes com vistas à melhoria da qualidade ambiental;
IV - autorizar a supressão de cobertura vegetal nativa, disciplinada pela Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, conforme regra a ser estabelecida em decreto;
V - decidir, em grau de recurso, como última instância, sobre:
a) requerimento de concessão de licença ambiental decididos pelas Superintendências Regionais de Meio Ambiente -SUPRAMs -ou pela SEMAD, admitida a reconsideração por estas unidades;
b) aplicação de penalidades pela prática de infração à legislação ambiental, nas hipóteses a serem estabelecidas em regulamento, de acordo com o valor da pena pecuniária aplicável ao caso;
VI - exercer outras atividades correlatas.
§ 1º As URCs terão sua sede e circunscrição coincidentes com as sedes e circunscrições das unidades regionais da SEMAD e de suas entidades vinculadas.
§ 2º No caso de atividade ou empreendimento cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de uma URC, será competente para exercer o disposto nos incisos III e IV deste artigo aquela URC em que estiver instalada a maior parte da área da atividade ou empreendimento, competindo ao Presidente do COPAM a solução de eventual conflito.
De acordo com o art. 16 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 a composição de todas as unidades que compõem a estrutura orgânica do COPAM deverá observar a representação paritária entre o poder público e a sociedade civil, assegurada a participação dos setores produtivo, técnico-científico e de defesa do meio ambiente nas câmaras técnicas e a participação do Ministério Público nas URCs, na CNR e no Plenário, conforme estabelece o § 5º do art. 15 da Lei nº 21.972, de 2016.
§ 1º As entidades da sociedade civil e os representantes dos membros do COPAM exercerão mandato de dois anos, não permitida à reeleição para o período subsequente.
§ 2º Serão sujeitos ao processo eletivo para a composição das câmaras técnicas especializadas, os seguintes representantes da sociedade civil:
I - organizações não governamentais eleitas constituídas legalmente no Estado, para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, incluída no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA, há pelo menos um ano;
II - entidades eleitas reconhecidamente dedicadas ao ensino, pesquisa ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida;
III - entidades civis eleitas que representem categorias de profissionais liberais ligadas à proteção do meio ambiente.
§ 3º Entende-se por representantes dos membros do COPAM aqueles indicados por membro nato.
Composição das Unidades Colegiadas do Copam para o biênio 2020-2022:
Plenário;
Câmara Normativa Recursal - CNR (DN Copam nº 1.548/20)
Câmaras Técnicas:
- Atividades Agrossilvipastoris - CAP (DN Copam nº Nº 1.549/20)
- Políticas de Energia e Mudanças Climáticas - CEM (DN Copam º Nº 1.550/20)
- Atividades Industriais - CID (DN Copam Nº 1.551/20)
- Atividades de Infraestrutura de Transporte, Saneamento e Urbanização - CIF (DN Copam Nº 1.552/20)
- Atividades Minerárias - CMI (DN Copam Nº 1.553/20)
- Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB (DN Copam Nº 1.554/20)
URC's
- Alto São Francisco -URC ASF (DN Copam Nº 1.555/20)
- Central Metropolitana -URC CM (DN Copam nº Nº 1.556/20)
- Jequitinhonha -URC JEQ (DN Copam nº 1.557/20)
- Leste Mineiro -URC LM (DN Copam nº 1.558/20)
- Norte de Minas -URC NM (DN Copam nº 1.559/20)
- Noroeste de Minas -URC NOR (DN Copam nº 1.560/20)
- Sul de Minas -URC SM (DN Copam nº1.561/20)
- Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba -URC TM (DN Copam nº 1.562/20)
- Zona da Mata -URC ZM (DN Copam nº1.563/20)
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