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Bem vindo ao processo de recomposição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG!

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LEGISLACAO peq                            Processo de Eleição e recomposição: legislação                       
    Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 (clique aqui)
  Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
   
  Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021 (clique aqui)
  Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais. 
 

   

 Deliberação Normativa CERH-MG nº 77, de 1º de agosto de 2022 (clique aqui)
 Estabelece o regimento interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

 
 
 
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Dúvidas?
                     Formalize a solicitação de esclarecimentos através do e-mail: eleicaocerhmg@meioambiente.mg.gov.br