Legislação

 

Processo Eletivo:

Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema.

Decreto Estadual nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 - Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam, de que trata a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016. 

Decreto nº 48.706, de 25 de outubro de 2023 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Deliberação Normativa Copam nº 247, de 17 de novembro de 2022 - Estabelece o regimento interno do Conselho Estadual de Política Ambiental.

 

Deliberações que estabelecem o número de vagas:

  • Deliberação Copam nº 2.140, de 09 de março de 2026 - Vagas Plenário (Mandato 2026-2028) (clique aqui)
  • Deliberação Copam nº 2.142, de 09 de março de 2026 - Vagas Câmaras Técnicas (Mandato 2026-2028) (clique aqui)
  • Deliberação Copam nº 2.143, de 09 de março de 2026 - Vagas URCs (Mandato 2026-2028) (clique aqui)
  • Deliberação Copam nº 2.141, de 09 de março de 2026 - Vagas CNR (Mandato 2026-2028) (clique aqui)

 

SEI:

O Decreto n° 47.222, de 26 de julho de 2017, regulamenta a Lei nº 14.184/02, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Por meio desse Decreto fica admitido, no âmbito do Poder Executivo, o uso de meio eletrônico para o registro e comunicação de atos e para a tramitação de processos administrativos.

O Decreto nº 47.228, de 04 de agosto de 2017, institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial, no âmbito do Poder Executivo, para formação, instrução e decisão de processos administrativos eletrônicos. Sua utilização será obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional e facultativa para as empresas estatais a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

A Resolução Conjunta SEPLAG/SEC nº 9921, de 02 de outubro de 2018, estabelece procedimentos para o funcionamento do SEI para tramitação de processos administrativos dos órgãos e entidades do Poder  Executivo do Estado de Minas Gerais, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos.

A Resolução SEPLAG nº 106, de 19 de dezembro de 2018, estabelece procedimentos para o funcionamento do SEI no que se refere à comunicação eletrônica com usuários e usuários externos.

Fonte: http://www.planejamento.mg.gov.br/pagina/gestao-governamental/sei/sistema-eletronico-de-informacoes