Impugnação e Recurso

 

Impugnação:

Passo a passo para interposição de Impugnação (clique aqui)

Orientações para formalização do processo eletrônico no SEI para interposição de impugnação - Anexo III (clique aqui)

 

Recurso:

Passo a passo para interposição de Recurso (clique aqui) 

Orientações para interposição de Recurso no sistema SEI - Anexo VII (clique aqui)

Formulário para interposição de Recurso:

em PDF (clique aqui)

em Word (clique aqui)