Normativos legais sobre a Cobrança pelo uso da água

Norma  

 Descrição

Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei 13.199, de 29 de janeiro de 1999

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Decreto 41.578, de 08 de março de 2001

Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Decreto 44.046, de 13 de junho de 2005 ( REVOGADO PELO DECRETO 48.160/2021)

Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.

Decreto 46.632, de 24 de outubro de 2014

 Dispõe sobre o processo administrativo de constituição de crédito não tributário oriundo da utilização de recursos hídricos no Estado.

Decreto 46.668, de 15 de dezembro de 2014

 Estabelece o Regulamento do Processo Administrativo de constituição do Crédito Estadual não tributário – RPACE – no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional
Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM nº 4.179, de 29 de dezembro de 2009 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEMAD/IGAM Nº 5.464, DE 27 DE ABRIL DE 2021.) Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos â arrecadação decorrente da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG), e dá outras providências.
Deliberação Normativa CERH 68, de 22 de março de 2021 Estabelece critérios e normas gerais sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos (CRH) em bacias hidrográficas do estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto 48.160, de 24 de março de 2021  Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado e dá outras providências.
Portaria Igam 79, de 25 de outubro de 2021 Estabelece normas suplementares para a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CRH) de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.