Pauta da 42ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica Institucional e Legal de Minas Gerais do CERH – CTIL.
Data: 20 de setembro de 2012, às 14h.
Local: Plenário, 4º andar, situado na rua Espírito Santo, 495, Centro, Belo Horizonte – MG.

1. Abertura pelo Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal de Minas Gerais – Carlos Alberto Santos Oliveira;
 
2. Comunicado dos conselheiros;

3. Aprovação das atas da 38ª reunião ordinária da CTIL, ocorrida em 19 de março de 2012, e da 39ª reunião extraordinária da CTIL, ocorrida em 05 de junho de 2012.

4. Processos para exame e julgamento dos recursos contra infrações administrativas aplicadas pelo IGAM:

4.1– Autuado: Antonio Arquimedes Borges de Oliveira - Processo PM nº 0383 08 0002, Auto de Infração nº 13006/2008, Município: Unaí-MG. A infração relaciona-se a não apresentação de outorga de captação de um poço tubular profundo na sede do imóvel, de duas captações em barramento no córrego São José (nas coordenadas S 16º51’41” e W 46º31’31”; S 16º51’20” e W 46º31’44”) e uma captação em curso d’água no Ribeirão Barra da Égua. O parecer jurídico sugere a confirmação das penalidades de multa simples, com a aplicação da atenuante prevista na alínea “f”, inciso I, do art. 68 do Decreto nº 44.844/08 e da penalidade de advertência.

4.2- Autuado: Posto RZG/Domingos Zema Ltda – Processo nº 023/05/09, Auto de Infração 033629/2007, Município: Araxá. A infração relaciona-se a desativação de cisterna, sem efetuar o tamponamento em conformidade com os critérios técnicos exigidos pelo IGAM. O parecer jurídico sugere a confirmação da penalidade de advertência.

4.3- Autuada: COPASA – Processo nº 001/2006-C, Auto de Infração nº G- 000005/06, Município: Montes Claros. As infrações relacionam-se com um desvio de curso d’água e uma captação de recurso hídrico, ambas sem outorga. O parecer jurídico sugere a confirmação das 2 (duas) penalidades de multas simples aplicadas, com a adequação do valor das mesmas, ao Decreto nº 44.844/08.

4.4- Autuada: Construtora Sagendra – Processo nº 001/2006-B, Auto de Infração nº G- 000004/2006, Município: Montes Claros. As infrações relacionam-se com um desvio de curso d’água e uma captação de recurso hídrico, ambas sem outorga. O parecer jurídico sugere a confirmação das 2 (duas) penalidades de multas simples aplicadas, com a adequação do valor das mesmas, ao Decreto nº 44.844/08.

5. Minuta do Edital do Processo Eleitoral 2013-2017 dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

Apresentação: IGAM.

6. Análise da regularidade do processo eleitoral do Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari e convalidação dos atos.

Apresentação: IGAM.

7. Desequiparação do Consórcio PCJ das funções de Entidade Equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari.

Apresentação: IGAM.

8. Assuntos gerais;

9. Encerramento.

 

Carlos Alberto Santos Oliveira
Presidente da Câmara Técnica Institucional e Legal do CERH de MG – CTIL/ CERH.