Decreto regulamenta regras para execução dos recursos da cobrança junto às Agências de Bacia

Notícia

Criado: Seg, 22 abr 2019 16:32 | Atualizado: Qua, 28 ago 2024 22:29
Os contratos de gestão firmados entre o Estado de Minas Gerais, por meio do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e as Agência de Bacias Hidrográficas ou às entidades equiparadas, têm agora suas regras de equiparação, gestão e execução dos recursos advindos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos regulamentadas. O Decreto 47.633, publicado no dia 13 de abril, estabelece as regras. faixa branca Rio das Velhas - 2 Capa