No que se refere aos aspectos institucionais de gestão dos recursos hídricos em Minas Gerais, é relevante pontuar o seu histórico:

• Lei nº 9.528, de 29/12/87 - Reformula o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado - DAE-MG

• Lei nº 28.170, de 08/08/88 - Altera a denominação do DAE para Departamento de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais • Lei 11.504, de 20/06/94 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos

• Decreto nº 37.191, de 28/08/95 - Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos • Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997 - Dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos

• Lei nº 12.584, de 17/07/97- Altera a denominação de "DRH" para "Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM", competindo-lhe, dentre outras prerrogativas, o gerenciamento integrado e eficaz dos recursos hídricos, o controle das outorgas de direito de uso das águas e da cobrança e a compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos. Cabe ressaltar que essa Lei vincula o IGAM à SEMAD.