A Associação dos Municípios do Alto Paranaíba (Amapar), com sede em Patos de Minas, em parceria com a Polícia Militar de Meio Ambiente e com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), instala em sua sede, a partir desta terça-feira, 19, um balcão de atendimento para esclarecimento de dúvidas e realização do Registro de Uso da Água. Instituído pela Campanha de Regularização do uso de Recursos Hídricos em Minas Gerais - Água: Faça o uso legal, o registro é um instrumento de regularização provisória que garante ao usuário a isenção de penalidades até a convocação formal para a regularização. O balcão funcionará em horário comercial até 31 de dezembro, data limite para a realização do registro.

Ação pioneira do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, em 11 meses a Campanha já contabilizou mais de 95 mil registros de usuários em todo o Estado. A iniciativa tem como objetivos orientar os usuários de água quanto à regularização e ainda conhecer a utilização deste recurso no Estado, com vistas a propor políticas mais eficientes para a gestão dos recursos hídricos.

O Registro de Uso da Água é realizado por meio do preenchimento de um formulário simples, gratuito e que pode ser protocolado nas Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams), com a Polícia Militar de Meio Ambiente, em unidades do Instituto Estadual de Florestas (IEF), e em algumas entidades parceiras, como a Amapar, em Patos de Minas. Também pode ser preenchido on line no site www.meioambiente.mg.gov.br.

Devem se registrar todos os usuários de água, exceto os já regularizados por meio formal, com outorga ou certificado de uso insignificante. Estão também dispensados aqueles que fazem uso exclusivo de água distribuída por concessionárias, como Copasa e serviços municipais de abastecimento (SAAE). A regularização formal continua sendo realizada em todo o período da Campanha.

A partir de 31 de dezembro de 2008, data limite para o Igam receber o Registro, serão iniciados estudos de consolidação dos dados para então convocar os usuários registrados para a regularização formal, com a emissão da outorga ou certificado de uso insignificante.

Em Patos de Minas e região, os usuários podem procurar a Amapar, na Av. Aristides Memória, 179, Jardim Paulistano, próximo ao Ceasa. O telefone para contato é (34) 3822-5450.

Principais dúvidas

Por que se registrar?

Para conhecer o uso da água no Estado e assegurar a todos o direito de acesso à água.

Qual a vantagem em se registrar?

Quem se registrar estará isento da aplicação de penalidades, no período entre a realização do registro e a convocação para a regularização formal pelo Igam, ganhando em prazos e facilidades. O benefício é concedido mediante a veracidade das informações.

Outorga de direito de uso de recursos hídricos

A outorga é um instrumento legal que garante o direito de utilizar os recursos hídricos, assegurando ao Estado ou à União o controle qualitativo e quantitativo desse uso. A solicitação de outorga deve ser feita antes do início de qualquer atividade que implique em intervenção nas águas superficiais ou subterrâneas.

No caso de intervenção em rios que atravessam mais de um estado ou fazem divisa com outros, a concessão deve ser solicitada à ANA - Agência Nacional das Águas. Para as águas que nascem e deságuam dentro do Estado de Minas Gerais, a solicitação deve ser feita ao Igam.

Usos e/ou intervenções sujeitos à outorga

• Captação ou derivação de água em curso d'água.
• Exploração de água subterrânea (poços artesianos e nascentes).
• Construção de barragens ou açudes.
• Desvios de cursos de água.
• Dragagem, limpeza ou desassoreamento de curso de água.
• Construção de travessia rodoferroviária (pontes, bueiros, etc).
• Retificação, canalização ou obras de drenagem.
• Transposição de bacias.
• Construção de hidrelétricas.
• Lançamento de efluentes (esgotos domésticos e industriais).
• Outras modificações do curso, leito ou margens de cursos de água que interfiram na quantidade e/ou qualidade das águas.

Mais informações: www.igam.mg.gov.br ou (31) 3219-5760.

Contato: Renata Fernandes - Assessoria de Comunicação Sisema - (31) 3219-5208.