Em cumprimento ao Decreto Estadual 47.633, de 12 de abril de 2019, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) editou e acaba de lançar o Manual de Aplicação, Execução e Prestação de Contas relativo aos contratos degestão celebrados entre o poder público e as agências de bacias hidrográficas ou entidades a ela equiparadas. O documento, validado por meio da Portaria Igam nº 38, publicada em 20 de agosto no Diário Oficial do Estado, orienta a aplicação dos valores arrecadados a partir da cobrança pelo uso de recursos hídricos, conforme disposto na Política Estadual de Recursos Hídricos.