- Documentos de comprovação do cumprimento da Lei Federal nº 8.666, quando couber;

• Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal;
• Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Municipal;
• Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
• Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 - Documento emitido pelo Comitê de Bacia ou/e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprovando o programa, projeto ou empreendimento de proteção ou melhoria dos recursos hídricos ao qual se vincula o pedido de liberação de recursos; (unir os dois itens para transmitir a idéia de que se exige um único documento do proponente)