PROGRAMA 702 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

 

Justificativa: realizar transferências financeiras obrigatórias decorrentes de comandos constitucionais ou legais das quais não resulta um produto, não gerando contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Objetivo: realizar despesas obrigatórias decorrentes de comandos constitucionais ou legais em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações, transferências constitucionais a municípios, pagamento de proventos de inativos e outras afins.

 

AÇÕES DO PROGRAMA

 

7004 – PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIÁRIAS

 

Finalidade: atender ao pagamento de despesas com precatórios e requisições de pequeno valor, tendo em vista a execução das decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas pelo poder judiciário contra a fazenda pública.
Descrição: gerenciamento do processo de pagamento de despesas com precatórios e requisições de pequeno valor, conforme disposto no art. 100 da constituição federal, em cumprimento das decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas pelo poder judiciário contra a fazenda pública.
Público-alvo: credores de precatórios ou sentenças judiciais devidas pelo estado.
Produto: precatório/rpv pago.
Especificação do produto: precatórios e requisições de pequeno valor.
Base legal: art. 100 da constituição federal de 1988.
Unidade administrativa responsável pela ação: igam/supm/dicof/diplo/procuradoria jurídica.