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06/08/2024
Portaria Arsae-MG 344 2024-04-27 Institui Comissão de Apreciação de Recursos (CAR) para avaliação de recurso administrativo no âmbito do procedimento de fiscalização e da aplicação de sanções aos...
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06/08/2024
Portaria Arsae-MG 343 2024-04-27 Autoriza a instauração de Processo Administrativo para a apuração de valores cobrados indevidamente pela Copasa no Município de Cambuquira. PORTARIA ARSAE-MG Nº...
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06/08/2024
Portaria Arsae-MG 338 2024-04-16 Autoriza a instauração de Processo Administrativo para a apuração de valores cobrados indevidamente pela Copasa no Município de Urucânia. PORTARIA ARSAE-MG Nº 338,...
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06/08/2024
Deliberação Copam 1916 2024-04-03 Altera a Deliberação nº 1.797, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do Conselho...