Os acordos setoriais são atos de natureza contratual firmados entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. Os acordos setoriais são abordados nos Artigos 21 e 22 do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022.

 

Nos acordos setoriais, assinados após amplas discussões com as entidades representativas das partes citadas, é definido como se dá a operacionalização do sistema de logística reversa, metas, obrigações, forma de atuação da entidade gestora e demais aspectos necessários ao funcionamento do sistema e acompanhamento pelo órgão ambiental.

 

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