Lei Federal Nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

 

Lei Federal No 9.795, de 27 de Abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

 

Lei Federal nº 12.633, de 14 de maio de 2012. Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental.

 

Decreto Federal nº 99.247, de 06 de junho de 1990. Regulamenta a Política Nacional de Meio Ambiente.

 

Decreto Federal Nº 4.281, de 25 de Junho de 2002. Regulamenta a Lei que institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

 

Resolução nº 422, de 23 de março de 2010 do CONAMA. Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental, conforme Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências; 

Lei Estadual nº 15.441, de 11 de Janeiro de 2005.Dispõe sobre a educação ambiental no Estado de Minas Gerais.

  

Decreto Nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e institui a Diretoria de Educação Ambiental e Relações Institucionais - DEARI na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.

 

Deliberação Normativa COPAM nº 214, de 26 de abril de 2017. Estabelece as diretrizes para a elaboração e a execução dos Programas de  Educação Ambiental  no  âmbito  dos  processos  de  licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais.