O Estado, por meio da Semad/Suges implementa políticas públicas que tem como objetivo a realização de ações de manejo ético populacional, promoção da saúde animal e educação humanitária, com foco na guarda responsável, com o intuito de reduzir a proliferação desordenada de cães e gatos e o abandono, garantindo o bem estar dos animais em âmbito estadual.

A Lei 21.970, de 15/01/2016, que “Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos”, especialmente no art. 3º, letra b e § 2º, define ações da Semad, em apoio aos municípios e ações próprias do Estado, relacionadas a:

- identificação e controle populacional de cães e gatos

- disponibilização de sistema de banco de dados padronizado

O Programa Estadual de Microchipagem de Animais Domésticos envolve a doação, por parte do Estado, de microchips para identificação de cães e gatospelo método de aplicação subcutânea, além de leitores, cabendo ao município a aplicação dos microchips.

Públicos-alvo prioritários são os animais provenientes de comunidades de baixa renda, animais errantes, para doação sob a tutela de Organizações da Sociedade Civil e áreas de superpopulação animal, buscando a melhoria da qualidade de vida da populaçãobene?ciada.

 

1º Edital Programa Conheça seu Amigo - NOVO

Ccom objetivo de doação, por parte do Estado de Microchips e Leitores para Cães e Gatos conforme critérios técnicos. Serão disponibilizados microchips em número de 10% da população de cães e gatos do Município, acompanhado de leitor, para serem utilizados em animais de rua e da população de baixa renda, bem como nos animais sob a tutela de OSCs e lares temporários.

 

• Acesse aqui o Edital com as regras.
• Acesse aqui o Resultado da Habilitação dos municípios do edital Semad nº03/2021 - “Programa Conheça seu Amigo” “Programa Conheça seu Amigo”