Sobre a Lei de Acesso à Informação

Sobre a Lei de Acesso à Informação

 

A Lei de Acesso à Informação, Nº 12.527 de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, possibilitará a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei. Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, clique aqui.


Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-SIC), que permite a elaboração e o acompanhamento dos pedidos e recursos. Para realizar sua solicitação de acesso à informação, clique aqui.

Para ter acesso ao relatório dos pedidos de acesso à informação,  clique aqui.