Impugnação:
Passo a passo para interposição de Impugnação (clique aqui)
Orientações para formalização do processo eletrônico no SEI para interposição de impugnação - Anexo III (clique aqui)
Recurso:
Passo a passo para interposição de Recurso (clique aqui)
Orientações para interposição de Recurso no sistema SEI - Anexo VII (clique aqui)
Formulário para interposição de Recurso:
em PDF (clique aqui)
em Word (clique aqui)