Bem vindo ao processo de recomposição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG!

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG)passarápor processo de recomposição das suas unidades colegiadas. Os trâmitespara o preenchimento das vagas eletivas, para o mandato 2023-2025, tiveram iníciono dia 15 de setembro de 2022, com a publicação no Diário Oficial de Minas Gerais, do Edital de Convocação CERH-MG nº 01/2022, que estabelece as regras para o processo de eleição. 

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O processo eletivo irá compor as unidades colegiadas do Plenário e das Câmaras Técnicas Especializadas de Regulação (CTer) e de Planejamento (CTep), para os segmentos dos municípios, dos usuários de recursos hídricos, e da sociedade civil pelas entidades correlacionadas à temática de recursos hídricos. 

O Plenário é composto por 36 membros, entre indicados e eletivos, respeitado a paridade de representação entre os segmentos do Estado, dos municípios, dos usuários de recursos hídricos e da sociedade civil. Já as Câmaras Técnicas (CTEs), são compostas por 12 membros, entre indicados e eletivos, para cada câmara, observada a paridade de representação entre os segmentos. 

Representação  

A composição da representação do segmento dos municípios para o Plenário do CERH-MG terá nove vagas disponíveis para o processo eletivo, considerando uma Prefeitura para as seguintes bacias hidrográficas: Rio São Francisco; Rio Jequitinhonha Rios Mucuri e São Mateus; Rio Doce; Rio Paraíba do Sul; Rio Grande; Rio Paranaíba; Rio Pardo e Rios Piracicaba e Jaguari. 

Para a representação do segmento dos usuários de recursos hídricos para o Plenário do CERH-MG, estão disponíveis três vagas, com a seguinte distribuição: um representante das associações de usuários irrigantes legalmente constituídas no Estado, um representante das associações do setor pesqueiro ou aquícola legalmente constituídas no Estado e um representante dos serviços municipais de saneamento. 

Quanto à representação de entidades do segmento da sociedade civil, das entidades correlacionadas à temática de recursos hídricos no Plenário do CERH-MG, serão nove vagas, com a seguinte distribuição: três representantes de associações legalmente constituídas no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, três representantes de associações civis com efetiva atuação em recursos hídricos, legalmente constituídas no Estado; três representantes de universidades, de instituições de ensino superior ou de centros de pesquisa, sediados no Estado e com atuação na área de ensino e pesquisa em recursos hídricos ou educação ambiental. 

Já para a representação do segmento de entidades da sociedade civil, das entidades correlacionadas à temática de recursos hídricos, para a CTep e CTer, estão disponíveis três vagas para cada Câmara Técnica Especializada, sendo eleito: um representante das associações legalmente constituídas no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, um representante das associações civis com efetiva atuação em recursos hídricos, legalmente constituídas no Estado e um representante das universidades, de instituições de ensino superior ou de centros de pesquisa sediados no Estado e com atuação na área de ensino e pesquisa em recursos hídricos ou educação ambiental. 

Votação eletrônica 

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é a ferramenta oficial para as fases de cadastramento e habilitação como usuário externo, interposição de impugnação e de recursos, formalização de inscrição, além da votação no processo eletivo previsto no Edital.  

O representante legal da entidade ou órgão municipal interessado em participar do processo eletivo, caso ainda não esteja cadastrado como usuário externo do SEI, deverá fazê-lo,no período disposto no Anexo I do Edital.A liberação do acesso ao SEI acontecerá em até doisdias úteis após o processamento da solicitação, sendo enviado um e-mail de confirmação da habilitação pela Comissão Eleitoral. 

A divulgação da decisão quanto às impugnações interpostas ocorrerá no sítio eletrônico dos Conselhos, bem como o resultado da análise das inscrições das entidades ou órgãos municipais cadastrados, no endereço eletrônico: conselhos.meioambiente.mg.gov.br. 

As regras, as datas, a relação dos documentos para inscrição no processo por segmento, e os prazos que regem os atos do processo eletivo estão dispostos no anexos do regulamento do Edital de Convocação do CERH-MG nº 01/2022, disponível no linkhttps://conselhos.meioambiente.mg.gov.br. Informações complementares poderão ser obtidas junto à Comissão Eleitoral, por meio dos telefones (31) 3915-1559, 3915.1547, 3915-1560 ou pelo e-mail: eleicaocerhmg@meioambiente.mg.gov.br, com a seguinte redação no assunto do e-mail “Dúvidas Edital CERH-MG 2023/2025”. 

Calendário  

O Edital de Convocação do CERH-MG nº 01/2022 foi publicado no dia 15 de setembro de 2022 e o prazo para impugnação do edital vai até o dia 28 de setembro de 2022.  

A habilitação como usuário externo no SEI deverá ser feita no período de 15 de setembro a 13 de outubro. Já as inscrições para a participação no processo seletivo deverão ser realizadas de 15 de setembro a 17 de outubro. 

O prazo para análise das inscrições pela Comissão Eleitoral compreende o período de 18 de outubro a 3 de novembro, com a divulgação do resultado para o dia 4 de novembro. 

A votação online/SEI será realizada nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro. A apuração da votação acontecerá no período de 5 a 12 de dezembro. A divulgação do resultado da votação acontece no dia 13 de dezembro. A sessão de desempate, se houver, será no dia 15 de dezembro e o resultado final será publicado no Diário Oficial de Minas Gerais (DOMG) e divulgado no site dos conselhos no dia 19 de dezembro. 

O CERH-MG 

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG) foi criado pelo Decreto Nº 26.961 de 28/04/87, a partir da necessidade da integração dos órgãos públicos, do setor produtivo e da sociedade civil organizada, visando assegurar o controle da água e sua utilização em quantidade e qualidade. Atualmente é regido pelo Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021. 

 O objetivo do CERH-MG é promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos Recursos Hídricos do Estado, tendo em vista os requisitos de volume e qualidade necessários aos seus múltiplos usos. 

A presidência do CERH-MG é exercida pelo (a) titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Todas as reuniões são abertas, permitindo a participação de qualquer interessado, assegurando na prática uma condução participativa e democrática na gestão das águas do Estado de Minas Gerais.

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	Processo de Eleição e recomposição
	Legislação
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	Processo Eletivo Edital de convocação CERH-MG nº 201/2022
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	Desempate (se houver)
	Processo Eletivo Edital de convocação CERH-MG nº 201/2022
	Indicação de membros natos
	Indicação de membros eleitos
	Recomposição