Bem vindo ao processo de recomposição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG!

(voltar)

	Processo de Eleição e recomposição: legislação
	Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 (clique aqui)   Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
	Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021 (clique aqui)   Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.
	Deliberação Normativa CERH-MG nº 77, de 1º de agosto de 2022 (clique aqui)  Estabelece o regimento interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.
	__________________________________________________________________________     Dúvidas?                      Formalize a solicitação de esclarecimentos através do e-mail: eleicaocerhmg@meioambiente.mg.gov.br