É vedada a participação no CERH-MG de associações de municípios e de associações de usuários de recursos hídricos como representantes de entidades da sociedade civil correlacionadas à temática de recursos hídricos, conforme disposto no § 10 do art. 25, do Decreto nº 48.209, de 2021.
 

 Fica vedado o compartilhamento de cadeira para a composição das unidades colegiadas do CERH-MG. 

 Entende-se por compartilhamento de cadeiras, quando a pessoa jurídica detentora de uma cadeira, compartilha sua vaga de suplência, com outra pessoa jurídica distinta.