A composição de todas as unidades que compõem a estrutura orgânica do CERH-MG deverá observar a representação paritária entre representantes do estado, municípios, usuários de recursos hídricos e entidades da sociedade civil correlacionadas à temática de recursos hídricos.

Serão sujeitos ao processo eletivo para a composição do Plenário e Câmaras Técnicas Especializadas, os seguintes representantes:

I – dos municípios;

II – dos usuários de recursos hídricos de que tratam as alíneas “g”, “h” e “i” do inciso III do art. 20:

g) um representante das associações de usuários irrigantes legalmente constituídas no Estado;

h) um representante das associações do setor pesqueiro ou aquícola legalmente constituídas no Estado;

i) um representante dos serviços municipais de saneamento;

III – de entidades da sociedade civil correlacionadas à temática de recursos hídricos.

Mandato referente ao biênio 2023-2025

Mailing das Unidades Colegiadas do CERH-MG - biênio 2023-2025:

Câmaras Técnicas Especializadas de:

Deliberação de composição e designação dos membros do conselho, referente ao mandato 2023-2025:

Deliberação CERH-MG nº 541, que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG), para o mandato 2023-2025
 

Deliberação CERH-MG nº 542, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal (CNR) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG), para o mandato 2023-2025.

 

Deliberação CERH-MG nº 543, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Regularização (CTER) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG), para o mandato 2023-2025.

 

Deliberação CERH-MG nº 544, que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Planejamento (CTEP) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG), para o mandato 2023-2025.