Composição dos Conselhos - COPAM - Conselhos Estaduais
De acordo com o art. 16 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 a composição de todas as unidades que compõem a estrutura orgânica do COPAM deverá observar a representação paritária entre o poder público e a sociedade civil, assegurada a participação dos setores produtivo, técnico-científico e de defesa do meio ambiente nas câmaras técnicas e a participação do Ministério Público nas URCs, na CNR e no Plenário, conforme estabelece o § 5º do art. 15 da Lei nº 21.972, de 2016.
§ 1º As entidades da sociedade civil e os representantes dos membros do COPAM exercerão mandato de dois anos, não permitida à reeleição para o período subsequente.
§ 2º Serão sujeitos ao processo eletivo para a composição das câmaras técnicas especializadas, os seguintes representantes da sociedade civil:
I - organizações não governamentais eleitas constituídas legalmente no Estado, para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, incluída no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA, há pelo menos um ano;
II - entidades eleitas reconhecidamente dedicadas ao ensino, pesquisa ou desenvolvimento tecnológico ou científico na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida;
III - entidades civis eleitas que representem categorias de profissionais liberais ligadas à proteção do meio ambiente.
§ 3º Entende-se por representantes dos membros do COPAM aqueles indicados por membro nato.
Composição das Unidades Colegiadas do Copam para o biênio 2020-2022:
Plenário;
Câmara Normativa Recursal - CNR (DN Copam nº 1.548/20)
Câmaras Técnicas:
- Atividades Agrossilvipastoris - CAP (DN Copam nº Nº 1.549/20)
- Políticas de Energia e Mudanças Climáticas - CEM (DN Copam º Nº 1.550/20)
- Atividades Industriais - CID (DN Copam Nº 1.551/20)
- Atividades de Infraestrutura de Transporte, Saneamento e Urbanização - CIF (DN Copam Nº 1.552/20)
- Atividades Minerárias - CMI (DN Copam Nº 1.553/20)
- Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB (DN Copam Nº 1.554/20)
URC's
- Alto São Francisco -URC ASF (DN Copam Nº 1.555/20)
- Central Metropolitana -URC CM (DN Copam nº Nº 1.556/20)
- Jequitinhonha -URC JEQ (DN Copam nº 1.557/20)
- Leste Mineiro -URC LM (DN Copam nº 1.558/20)
- Norte de Minas -URC NM (DN Copam nº 1.559/20)
- Noroeste de Minas -URC NOR (DN Copam nº 1.560/20)
- Sul de Minas -URC SM (DN Copam nº1.561/20)
- Triângulo Mineiro -URC TM (DN Copam nº 1.562/20)
- Zona da Mata -URC ZM (DN Copam nº1.563/20)