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Impugnação:

Passo a passo para interposição de Impugnação (clique aqui) 

Orientações para formalização do processo eletrônico no SEI para interposição de impugnação - Anexo III (clique aqui)

 

Recurso:

Passo a passo para interposição de Recurso (clique aqui)

Orientações para interposição de Recurso no sistema SEI - Anexo VII (clique aqui)

Formulário para interposição de Recurso:

em PDF  (clique aqui)

em Word (clique aqui)

 

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