Legislação DN nº 44/2014

Estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG.

Legislação DN nº 21/2008

Estabelece as competências das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais- CERH-MG.

Decreto Estadual nº 46.501

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG.