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  • 11/04/2017

    Regulação de uso da água Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem- se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao...

  • 31/07/2017

    Parcelamento Poderá ser concedido o parcelamento do crédito estadual não tributário para aqueles usuários que não dispuserem de condições para liquidar de uma só vez o débito de sua...

  • 21/02/2018

    TRANSPARÊNCIA A Lei de Acesso à Informação, Nº 12.527 de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos...

  • 21/02/2018

    PROGRAMA – 120 PROGRAMA 120 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS HÍDRICOS Justificativa: a implementação da política estadual de recursos hídricos e o cumprimento dos preceitos...