Consulta de decisão de outorgas de direito de uso - Igam
Consulta de decisão de outorgas de direito de uso
Para acessar as decisões de deferimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos emitidas pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), pelas Unidade Regionais de Gestão das Águas (URGAs), Superintendências Regionais de Regularização Ambiental (Suprams) e Superintendência de Projetos Prioritários – SUPPRI publicadas no Diário Oficial de Minas Gerais, a partir de 03/10/2018.
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Prezados Usuários, informamos que devido as restrições impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGDP, Lei nº 13.709/2018, os documentos disponíveis para download, por conterem dados pessoais como nome completo, CPF/CNPJ, endereço, telefone, dentre outros, não estarão mais disponíveis publicamente. Caso necessitem destes documentos, os mesmos deverão ser solicitados junto as regionais do Sisema onde os mesmos foram emitidos.
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