Legislação - Fhidro

Legislação

NORMA DESCRIÇÃO
Lei 15.910, de 21 de dezembro de 2005 Dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro), criado pela Lei 13.194, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
Decreto 44.314, de 7 de julho de 2006 Contém o Regulamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.
Decreto 45.230, de 3 de dezembro de 2009 Regulamenta a nº Lei 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro.
Resolução Semad/Igam 1162, 29 de junho de 2010 Disciplina os procedimentos relativos à solicitação, o enquadramento, à aprovação, à forma, aos prazos e à periodicidade dos pedidos de liberação de recursos financeiros relacionados ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro, bem como os procedimentos da sua Secretaria Executiva e dá outras providências.
Resolução Semad 650, de 06 de setembro de 2007 Estabelece o Regimento Interno do Grupo Coordenador do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO e dá outras providências.
Deliberação GC Fhidro 001, de 23 de Dezembro de 2008 Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro para projetos provenientes do Comitê Gestor de Convivência com a Seca e dá outras providências.
Deliberação GC Fhidro 002, de 18 de março de 2009 Dispõe sobre a utilização de recursos do Fhidro para a criação e a estruturação de Unidades de Conservação (UCs), também voltadas à preservação de recursos hídricos.
Deliberação GC Fhidro 003, de 18 de março de 2009 Dispõe sobre a apresentação de projetos ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro, relacionados à destinação final de resíduos sólidos urbanos e ao saneamento ambiental, e dá outras providências. 
Deliberação GC Fhidro 004, de 18 de março de 2009 Dispõe sobre a autorização para a utilização de recursos do Fhidro, que serão destinados à execução de obras emergenciais de controle de erosão do solo e de prevenção de inundações, a benefício de Municípios do Estado de Minas Gerais.
Deliberação GC Fhidro 005, de 28 de agosto de 2009 Altera a Deliberação GC FHIDRO nº 004, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre a utilização de recursos do Fhidro, que serão destinados à execução de obras emergenciais de controle de erosão do solo e de prevenção de inundações, a benefício de Municípios do Estado de Minas Gerais.