Pauta da 19ª Reunião Ordinária
Câmara Técnica Institucional e Legal de Minas Gerais do CERH – CTIL

Data: 08 de Junho de 2009, às 14horas30min.
Local: 4º andar – Plenário - situado na Rua Espírito Santo - Nº 495 /Centro, Belo Horizonte/MG.

Pauta

Criação do Grupo de Trabalho para análise do Manual de Procedimentos Técnicos para Obtenção de Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos e do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (FHIDRO);
Deliberação Conjunta

Apresentação da Proposta da Deliberação Normativa sobre os critérios e normas gerais para aprovação de outorgas de direitos do uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor pelos comitês bacias hidrográficas;
Apresentação: GEARA/IGAM
Minuta Outorga


Apresentação e deliberação de Propostas elaboradas pelo IGAM de alterações da Deliberação Normativa CERH-MG nº 4, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacias Hidrográficas, e dá outras providências.
Alterações na DN 04
Minuta da DN 04

7.Processos para exame e julgamento do recurso contra infração administrativa aplicada pelo IGAM;

7.1. Eduardo Guerra de Assis Fonseca, P.A. nº 204/2007, A.I 317/2007;
Auto de Infração
Desisão Admnistrativa
Parecer Jurídico
Decisão Recurso