CTIL - Igam
CTIL
Composição
A Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL) é formada por no mínimo 8 (oito) e no máximo 12 (doze) membros, conforme disposto no artigo 23 da Deliberação Normativa CERH/MG nº 44 de 6 de janeiro de 2014.
Competências
De acordo com a Deliberação Normativa n º 21, de 25 de agosto de 2008, as competências são:
- examinar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de propostas, previamente à sua apreciação pelo Plenário do CERH-MG, bem como analisar a compatibilização das propostas de normas de gestão de recursos hídricos com as de gestão ambiental;
- apresentar substitutivo ao Plenário, acompanhado da versão original da matéria examinada;
- devolver a matéria à Câmara Técnica competente, com recomendações de modificação;
- rejeitar, no todo ou em parte, proposta analisada sob o aspecto da constitucionalidade, legalidade, integração institucional e técnica legislativa;
- assessorar, sempre que consultada, os trabalhos desenvolvidos pelas demais Câmaras Técnicas do CERH-MG;
- analisar proposta de instituição de comitês de bacia hidrográfica, previamente à sua apreciação pelo Plenário do CERH-MG;
- analisar proposta de reconhecimento dos consórcios ou das associações intermunicipais de bacia hidrográfica ou das associações regionais, locais ou multissetoriais e usuários de recursos hídricos, antes de sua apreciação pelo Plenário do CERH-MG;
- desenvolver ações no sentido de regulamentar a articulação entre a União e as demais unidades federadas e o Estado de Minas Gerais para a gestão de recursos hídricos em bacias compartilhadas, conforme art.8º da Lei n.º 13.199/99, especialmente no que se refere à integração dos comitês de rios de domínio da União e os comitês de rios de domínio do Estado de Minas Gerais;
- dar prosseguimento às ações de regulamentação do Sistema Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais;
- coordenar a composição das Câmaras Técnicas Especializadas, observando os critérios já previstos no art. 3º da Deliberação Normativa CERH nº. 20/ 2007;
- decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre as decisões dos comitês de bacia hidrográfica e relativamente à aplicação de sanções previstas na Lei Estadual nº 13.199/99;
- exercer outras atividades que vierem a ser delegadas pelo Plenário do CERH-MG.
Membros
De acordo com o artigo 1º da Deliberação CERH nº 431 de 9 de setembro de 2019, a CTIL é formada pelas seguintes entidades:
I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL:
ENTIDADES TITULARES:
1. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
2. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV
3. Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
II - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
ENTIDADES TITULARES:
4. Prefeitura de Patrocínio
5. Prefeitura de Betim
6. Prefeitura de São João do Manteninha
III - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS
7. Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG (Entidade Titular)
7.1 Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG (1º Suplente)
7.2 Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL (2º Suplente)
8. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG (Entidade Titular)
8.1 Sindicato das Indústrias do Açúcar no Estado de Minas Gerais - SIAMIG (1º Suplente)
8.2 Associação dos Pescadores e Aquicultores do Sapucaí - APAS (2º Suplente)
9. Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM (Entidade Titular)
9.1 Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA (1º Suplente)
9.2 Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA (2º Suplente)
IV - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
10. Conselho Regional de Biologia - CRBio 4ª Região (Entidade Titular)
10.1 Associação Brasileira de Águas Subterrâneas - ABAS/MG (1º Suplente)
10.2 Conselho Regional de Biologia - CRBio 4ª Região (2º Suplente)
11. Instituto Guaicuy - SOS Rio das Velhas (Entidade Titular)
12. Universidade Federal de Uberlândia - UFU (Entidade Titular)
12.1 Instituto de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Minas Gerais - ICA/UFMG (1º Suplente)
12.2 Universidade de Uberaba - UNIUBE (2º Suplente)
Clique aqui para verificar os nomes e os contatos dos conselheiros - (Atualizado em 26/05/2021)
Pautas reuniões da Câmara Técnica Institucional Legal - CTIL
- Pauta da 98ª Reunião Ordinária CTIL - 08/03/2021
- Pauta da 97ª Reunião Extraordinária CTIL - 15/12/2020
- Pauta da 96ª Reunião Extraordinária CTIL - 01/12/2020
- Pauta da 95ª Reunião Extraordinária CTIL - 23/10/2020
- Pauta da 94ª Reunião Extraordinária CTIL - 30/09/2020
- Pauta da 93ª Reunião Ordinária CTIL - 10/08/2020
- Pauta da 92ª Reunião Ordinária CTIL - 13/07/2020
- Pauta da 91ª Reunião Extraordinária CTIL - 18/05/2020
- Pauta da 90ª Reunião Ordinária CTIL - 11/05/2020
- Pauta da 89ª Reunião Ordinária CTIL - 10/02/2020
- Pauta da 88ª Reunião Ordinária CTIL - 09/12/2019
- Pauta da 87ª Reunião Extraordinária CTIL - 15/10/2019
- Pauta da 86ª Reunião Ordinária CTIL - 10/06/2019
- Pauta da 85ª Reunião Ordinária CTIL - 13/05/2019
- Pauta da 84ª Reunião Ordinária CTIL - 08/04/2019
- Pauta da 83ª Reunião Extraordinária CTIL - 06/12/2018
- Pauta da 82ª Reunião Extraordinária CTIL - 26/11/2018
- Pauta da 81ª Reunião Extraordinária CTIL - 26/10/2018
- Pauta da 80ª Reunião Extraordinária CTIL - 14/09/2018
- Pauta da 79ª Reunião Extraordinária CTIL - 20/08/2018
- Pauta da 78ª Reunião Ordinária da CTIL - 14/05/2018
- Pauta da 77ª Reunião Extraordinária da CTIL - 12/03/2018
- Pauta da 76ª Reunião Ordinária da CTIL - 11/12/2017
- Pauta da 75ª Reunião Ordinária da CTIL - 27/11/2017
- Pauta da 74ª Reunião Ordinária da CTIL - 13/11/2017
- Pauta da 73ª Reunião Ordinária da CTIL - 07/08/2017
- Pauta da 72ª Reunião Ordinária da CTIL - 10/07/2017
- Pauta da 71ª Reunião Ordinária da CTIL - 12/06/2017
- Pauta da 70ª Reunião Ordinária da CTIL - 11/11/2016
- Pauta da 69ª Reunião Ordinária da CTIL - 12/09/2016
- Pauta da 68ª Reunião Ordinária da CTIL - 08/08/2016
- Pauta da 67ª Reunião Ordinária da CTIL - 18/04/2016
- Pauta da 66ª Reunião Ordinária da CTIL - 14/12/2015
- Pauta da 65ª Reunião Extraordinária da CTIL - 30/11/2015
- Pauta da 64ª Reunião Ordinária da CTIL - 09/11/2015
- Pauta da 63ª Reunião Ordinária da CTIL - 19/10/2015
- Pauta da 62ª Reunião Ordinária da CTIL - 14/09/2015
- Pauta da 61ª Reunião Ordinária da CTIL - 10/08/2015
- Pauta da 60ª Reunião Ordinária da CTIL - 13/07/2015
- Pauta da 59ª Reunião Ordinária da CTIL - 08/06/2015
- Pauta da 58ª Reunião Ordinária da CTIL - 11/05/2015
- Pauta da 57ª Reunião Extraordinária da CTIL - 27/02/2015
- Pauta da 56ª Reunião Ordinária da CTIL - 10/11/2014
- Pauta da 55ª Reunião Ordinária da CTIL- 08/09/2014
- Pauta da 54ª Reunião Ordinária da CTIL- 07/07/2014
- Pauta da XIII Reunião Conjunta CTIL_CTIG- 07/07/2014
- Pauta da 53ª Reunião Ordinária da CTIL- 09/06/2014
- Pauta da 52ª Reunião Ordinária da CTIL- 23/05/2014
- Pauta da 51ª Reunião Ordinária da CTIL - 04/02/2014
- Pauta da 50ª Reunião Extraordinária da CTIL - 28/11/2013
- Pauta da XII Reunião Conjunta CTIL_CTIG - 07/11/2013
- Pauta da 49ª Reunião Extraordinária da CTIL - 14/10/2013
- Pauta da XII Reunião Conjunta da CTIL_CTIG_08_10_2013
- Pauta da 48ª Reunião Extraordinária da CTIL - 20/09/2013
- Pauta da 47ª Reunião Ordinária da CTIL - 13/08/2013
- Pauta da 46ª Reunião Ordinária da CTIL - 03/07/2013
- Pauta da XII Reunião Conjunta da CTIL_CTIG_23_07_2013
- Pauta da XII Reunião Conjunta da CTIL_CTIG_14_05_2013
- Pauta da XI Reunião Extraordinária Conjunta da CTIL_CTIG_14_03_2013
- Pauta da 45ª Reunião Extraordinária da CTIL_12_03_13
- Pauta da 44ª Reunião Ordinária da CTIL - 10_12_12
- Pauta da 43ª Reunião Ordinária da CTIL - 19_11_2012
- Pauta da 42ª Reunião Ordinária da CTIL - 20_09_2012
- Pauta da 41ª Reunião Ordinária da CTIL- 20_08_2012
- Pauta da 40ª Reunião Ordinária CTIL- 02/07/2012
- Pauta da X Reunião Conjunta CTIL_CTIG- 02/07/2012
- Pauta da 39ª Reunião Extraordinária da CTIL- 05/06/2012
- Pauta da 38ª Reunião Ordinária da CTIL - 19/03/2012
- Pauta da 37ª Reunião Extraordinária da CTIL- 13/02/2012
- Pauta da 36º Reunião Ordinária da CTIL - 23/11/2011
- Pauta da 35ª Reunião Ordinária da CTIL 17 10 2011
- Pauta da IX Reunião Conjunta CTIL CTCG 17 10 2011
- Pauta da 34ª Reunião Ordinária da CTIL-30/09/2011
- Pauta da 33ª Reunião Ordinária da CTIL- 22/08/2011
- Pauta da VIII Reunião Conjunta da CTIL-CTIG- 22/08/2011
- Pauta da 33ª Reunião Ordinária da CTIL - 18/07/2011
- Pauta da 32ª Reunião Ordinária da CTIL - 27/06/2011
- Pauta da Reunião Conjunta CTIL e CTIG - 16/05/2011
- Pauta da 31ª Reunião Ordinária da CTIL - 16/05/2011
- Pauta da 30ª Reunião Ordinária da CTIL- 18/04/2011
- Pauta da 29ª Reunião Ordinária da CTIL- 21/02/2011
- Pauta da 29ª Reunião Extraordinária da CTIL-06/12/2010
- Pauta da 28ª Reunião CTIL - 08/11/2010
- Pauta da Reunião Conjunta CTIL e CIG - 08/11/2010
- Pauta da Reunião Conjunta CTIL e CIG - 27/10/2010
- Pauta da 27ª Reunião CTIL_26/10/10
- Pauta Conjunta CTIL e CIG
- Pauta da 26ª Reunião CTIL- 17/08/2010
- Pauta da 25ª Reunião CTIL - 14/06/2010
- Pauta da 24ª Reunião CTIL - 10/05/2010
- Pauta da 23ª Reunião CTIL - 08/02/2010
- Pauta da 22ª Reunião CTIL - 02/12/2009
- Pauta da 21ª Reunião CTIL - 05/10/2009
- Pauta da 5ª Reunião Conjunta CTIL/CTIG - 11/09/2009
- Pauta da 21ª Reunião - 08/09/2009
- Pauta da Reunião Conjunta CTIL/CTIG - 29/07/2009
- Pauta da 20ª Reunião - 13/07/2009
- Pauta da 19ª Reunião - 17/06/2009
- Pauta da 19ª Reunião - 08/06/2009
- Pauta da 19ª Reunião Ordinária - 04/05/2009
- Documentos - Pauta da 18ª Reunião Ordinária
- Documentos da 18ª Reunião Ordinário - Pauta da 17ª Reunião Ordinária 09/02/2009
- Pauta Reunião Conjunta CERH/CTIL/CTIG 28/11/2008
- Pauta da Reunião Extraordinária 28/11/2008
• Pauta da 15ª Reunião Ordinária - 13/10/2008
• Pauta da 14ª Reunião Ordinária - 08/09/2008
• Pauta da 13ª Reunião Ordinária - 07/07/2008
• Pauta 12ª Reunião Ordinária - 09/06/2008
• Renião Extraordinária - 19/03/2008
• 8ª Reunião Extraordinária - 12/09/2007
• 7º reunião extraordiária - 08/08/2007
• Reunião Extraordinária - 27/08/2007
• Pauta da 9ª Reunião Ordinária - 10/10/2007
• Pauta da 10ª Reunião Ordinária - 14/11/2007
• Pauta da Reunião Extraordinária de 26/11/2007
• Pauta da Reunião Extraordinária de 04/12/2007
• Pauta da Reunião Ordinária - 23/04/2008
Índice de participação- CTIL- 2013
Índice de Participação 2º Semestre de 2012 (.pdf 180.26 Kb)