Informamos que a partir do dia 13/11/2024, o protocolo dos processos de Outorga de Direito de Uso da Água, que ainda está sendo realizado via sei (renovação / retificação / reconsideração / recurso / outorga para lançamento de efluentes / rebaixamento de nível de água para mineração / rebaixamento de nível de água para obra civil / remediação de água subterrânea contaminada / pesquisa hidrogeológica / dragagem em cava aluvionar / bateria de poços / outorga coletiva), deve ser peticionados exclusivamente pela unidade sei: igam/dplr protocolo outorga.