O primeiro passo para a regularização ambiental é o preenchimento do Formulário Integrado de Caracterização do Empreendimento (FCEI).

Após preenchido, o FCEI deve ser entregue na Unidade Central de Atendimento Integrado Sistêmico — rua Espírito Santo, 495, 2º andar, Centro, Belo Horizonte — ou nas Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams). O horário de funcionamento é de 9 às 17h. Telefones: (31) 3219.5172 ou 3219.5173.

Formulários:
FCEI Atividades Agrossilvipastoris

FCEI Atividades Agrossilvipastoris Não Passíveis de Licenciamento

Anexos:

Orientação Nova Versão FCEI

Termo de Responsabilidade – AAF