Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam

Instituído pelo Decreto nº 18.466, de 29 de abril de 1977, o Conselho de Política Ambiental (Copam), rege-se, dentre outras normas, pela Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e pelo  Decreto Estadual nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016. O Copam é um órgão colegiado, normativo, consultivo e deliberativo, subordinado administrativamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), por meio da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, do qual o secretário é seu presidente.

 O Copam possui a seguinte estrutura:

I – Presidência;

II – Secretaria Executiva;

III – Plenário;

IV – Câmara Normativa e Recursal (CNR);

V – Câmaras Técnicas Especializadas:

a) Câmara de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas (CEM);

b) Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB);

c) Câmara de Atividades Minerárias (CMI);

d) Câmara de Atividades Industriais (CID);

e) Câmara de Atividades Agrossilvipastoris (CAP);

f) Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização (CIF).

VI – URCs, em número máximo de dezessete.

Normativos:

• Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências.
• Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
•  Decreto Estadual nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam.
• Decreto Estadual nº 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
• Regimento Interno do Copam: Deliberação Normativa Copam nº 247, de 17 de novembro de 2022, estabelece o Regimento interno do Copam.

Deliberação de composição e designação dos membros do conselho, referente ao mandato 2023-2025:

• Deliberação Copam nº 1.781,  que estabelece a composição e designação dos membros do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025. 

• Deliberação Copam nº 1.782 , que estabelece a composição e designação dos membros da Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025. 

• Deliberação Copam nsº: 1.783 (CAP), 1.784 (CID), 1.785 (CIF), 1.786 (CMI), 1.787 (CPB) e 1.788 (CEM) , que estabelecem a composição e designação dos membros das Câmaras Téncicas Especializadas do Copam. 

• Deliberação Copam nsº: 1.789 (ASF), 1.790 (CM), 1.791 (JEQ), 1.792 (LM), 1.793 (NM), 1.794 (NOR), 1.795 (SM), 1.796 (TM)  e  1.797 (ZM) , que estabelecem a composição e designação dos membros das Unidades Regionais Colegiadas do Copam.

Posse dos membros - mandato 2023-2025, 6 de junho de 2023. (clique aqui)

Deliberações Normativas aprovadas no mandato 2023-2025: