CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF

 

PAUTA DA 60ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF – CRA-CA/IEF

Data:      31/03/2023

Horário: 14 horas

Local:      Plataforma Microsoft Teams

1. Abertura pelo Presidente da Câmara Técnica Especializada de Análise de Recursos Administrativos;

2. Deliberação da Ata da 59ª CRA-CA/IEF;

3. Processos Administrativos para exame de recursos contra decisão do Diretor Geral do I.E.F. (infrações à Lei nº 14.309/2002, Decreto 44.309/2006,Decreto 44.844/2008 e Decreto 47.383/18):

3.1. – Processos referentes a explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativa, em áreas comuns, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.

3.1.1 – Reinaldo Martins de Carvalho ( Desmatar mediante corte raso com destoca 89,63 hectares de vegetação campestre em área comum) P.A. 02030000306/10 – A.I 0010271/2006;

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3.1.2 - Manoelina Abadia de Trindade ( Desmatar 29 hectares de florestas e demais formas de vegetação em área comum) P.A. 06020000445/11 – A.I. 011965/2011;

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3.1.3 – José Vanderli Furlan ( Desmatar 110,81 hectares de florestal estacional decidual) P.A. 12000002551/15 – A.I. 50734/2015;

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3.2 – Processos referentes a explorar, desmatar, extrair, suprimir, cortar, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação em área de preservação permanente, sem autorização especial ou intervir em área de preservação permanente, ainda que esta esteja descoberta de vegetação.

3.2.1 – Elizaldo Oliveira Nascimento (Intervir em uma área total de 0,66 ha ( sessenta e seis ares) de Preservação Permanente às margens do Rio Macaúbas através da construção de 02 (dois) tanques para piscicultura) P.A. 12000001435/09 – A.I. 063356/2007;

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3.2.2 – Cristiano Xavier da Costa ( Efetuar o corte seletivo de 145 árvores nativas (CANDEIA) no interior de capoeira nativa, em área de preservação permanente (topo do morro)  P.A. 050100882/09 – A.I. 031229/2009;

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3.2.3 – José Geraldo de Brito ( Desmatar 20 ha (vinte hectares) em formação florestal em médio estágio de regeneração em área de preservação permanente (terço superior de morro e margens de curso d’água)  P.A. 09000005188/08 -  A.I. 054390/2007

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3.2.4 – Geraldo Moreira da Silva (Danificar ou provocar a morte de 0,01 hectare de vegetação nativa em área de preservação permanente ) P.A. 12000000100/17 – A.I. 90918/2016

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3.3 – Processos referentes a explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação natural em área de reserva legal, sem prévia autorização do órgão competente e/ou sem respeitar as normas de exploração sustentável.

3.3.1 – Juraci Freire Martins (Desmatar e fazer queimada em de 25,00,00 hectares de reserva florestal legal P.A. 08020001708/08 – A.I. 136181-1 A;

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3.3.2 – Ramon Moreira ( Explorar 08 hectares em área de reserva legal ) P.A. 13020003048/07 – A.I. 245203-2 A

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3.4 – Processo referente a desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.

3.4.1 – Paulo Augusto Correa da Silva ( Desenvolver atividades em reserva legal em 3,37 hectares que dificultam ou impeçam a regeneração natural de florestas) P.A. 02030000240/19 – A.I. 198508/2019

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3.5 – Processo referente a realizar o corte de árvores nativas constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais.

3.5.1 – Venis Menezez da Silva ( Realizar o corte de 28 árvores da espécie Aroeira) P.A. 08000002957/09 – A.I. 021482/2009

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3.6 – Processos referentes a utilizar documento de controle ou autorização, de forma indevida.

3.6.1 – AVG Siderúrgica Ltda ( Utilizar 23 documentos de controle ambiental de forma indevida) P.A 01000006970/10 – A.I. 11263/2010;

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3.6.2 – Nelmar Freire Neto (utilizar documento de controle ambiental de forma indevida conforme processo nº 08040000906/08 – DCC 115748-B) P.A. 08000005145/09 – A.I 006858/2009

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3.7 – Processo referente a emitir documentos de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento.

3.7.1 – Ouro Negro Beneficiamento de Madeiras e Transportes Ltda ( Emitir 25 documentos de controle ambiental – GCA , acobertando volume não produzido no empreendimento) P.A. 100000000106/19 – A.I. 198827/19

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3.8 – Processo referente a transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios.

3.8.1 – Adilson Aguiar Barbosa ( Comercializar 229,37 metros de carvão, volume este incompatível com sua capacidade produtuva) P.A. 12010000179/09 – A.I. 015596/2006

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3.9 – Processo referente a descumprir condicionantes aprovadas nas Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoração, ou equivalentes, ou cumpri-las fora do prazo fixado, se constatada a existência de poluição ou degradação ambiental.

3.9.1 – Granja Planalto Ltda ( Descumprir prazo fixado nas condicionantes da licença de operação em caráter corretivo nº50) P.A. 0109000/2010 – A.I. 67347/2007

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3.10 – Processo referente a causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança, e o bem estar da população.

3.10.1 – José Renato Araújo Miranda ( Lançar efluentes líquidos e resíduos sólidos provenientes de fezes de animais diretamente no solo) P.A. R110019/2008 – A.I. 17.387/2008;

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3.11 – Processo referente a adulterar documentos ambientais, relação de passeriformes ou relação de Plantel de animais controlados; realizando declarações falsas em sistemas oficiais, como fugas, óbitos, transferências, nascimentos e afins.

3.11.1 – Fábio Morais Hosken ( adulterar 04 aros de plantel de animais controlados) P.A. 02000000851/19 – A.I. 201263/2019;

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3.12 – Processo referente a provocar incêndio em qualquer formação florestal.

3.12.1 – Sebastião Anício de Assis ( Provocar incêndio florestal em aproximadamente 300 hectares de campo sujo e capoeira) P.A. 09000001653/00 – AI 112486/2000

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3.13 - Retorno dos processos baixados em diligência na 59ª Reunião da CRA :

3.13.1 – Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG   ( intervir em área de 0,4638 hectares de preservação permanente) P.A. 09000000500/19 – A.I. 88973/2019;

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3.13.2 – Roberto José Rigotto de Gouvea ( Provocar incêndio em uma área de 375,10,26 hectares de campo natural ) P.A. 1300004632/09 – A.I. 013215/2009.

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4 – Assuntos Gerais/Comunicados dos Conselheiros.

5 – Encerramento.

Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins

Secretária Executiva do Conselho de Administração do IEF

Diretora-Geral do IEF