Procedimentos Licitatórios enviados para o TCE/MG - FEAM
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Procedimentos Licitatórios enviados para o TCE/MG
Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos atos e procedimentos licitatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 23.569/2020.
A Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), até o presente momento (03/08/2023) não possui procedimentos licitatórios que, por determinação legal ou decisão específica do Tribunal de Contas, devam ser encaminhados e publicados, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 23.569/2020.