O Sistema de Informações de Gerenciamento de Barragens – Sigibar, é uma plataforma online, hospedada dentro do Portal Ecosistemas, que visa subsidiar a gestão ambiental de barragens do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, nos termos da Lei 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens – PESB.

A Lei 23.291/2019, por meio do Art. 5º, determina que o órgão ou a entidade competente do Sisema manterá cadastro das barragens instaladas no Estado e as classificará conforme seu potencial de dano ambiental, observados os critérios gerais estabelecidos no âmbito da PNSB. Adicionalmente, por meio do art. 17, determina que as barragens de que trata a lei serão objeto de auditoria técnica de segurança, sob responsabilidade do empreendedor, em periodicidade definida em razão do potencial de dano ambiental.

A referida lei define ainda que o Relatório de Auditoria técnica de Segurança Barragem - RTSB, acompanhado das ARTs dos profissionais responsáveis, deverá ser apresentado ao órgão ou à entidade competente do SISEMA até o dia 1º de setembro do ano de sua elaboração, junto com a Declaração de Condição de Estabilidade – DCE. Neste sentido, era eminente a necessidade de construir um sistema que permitisse a apresentação destes e outros documentos, uma vez que o Banco de Declarações Ambientais – BDA – Modulo Barragens, não permitia.

O projeto original do Sistema de Informações de Gerenciamento de Barragens – Sigibar prevê a construção de cerca de 13 módulos, que ainda estão em construção e concentraram toda a gestão de barragens em um único sistema, de forma clara e transparente.

Todavia, em sua primeira versão, o Sistema de Informações de Gerenciamento de Barragens – Sigibar busca viabilizar o cadastramento de barragens e a apresentação dos Relatórios Técnicos de Segurança de Barragens – RTSB, que são imprescindíveis para continuidade da gestão de barragens realizada pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam. Assim, a versão de lançamento apresenta três módulos denominados de “Auditor – Complementar Cadastro de Auditor”; “Auditoria - Cadastro do Relatório de Auditoria”; e Barragem - Cadastrar, Gerenciar e Visualizar Barragens, sendo que os dois primeiros ficam disponíveis apenas para aqueles usuários que possuem o perfil de auditor.

Para facilitar a experiência do usuário, foi elaborado um Manual de Usuário que será disponibilizado no link abaixo e será atualizado constantemente, à medida que forem lançados novos módulos e identificadas dúvidas recorrentes.
 

Sistema de Informações de Gerenciamento de Barragens – Sigibar – Manual de Usuário (atualizado em 03/09/2024)

 

 

Dúvidas e sugestões acerca do Funcionamento do Sistema de Informações de Gerenciamento de Barragens – Sigibar poderão ser encaminhadas para o e-mail: sigibar.feam@meioambiente.mg.gov.br  .