Governo de Minas edita decreto regulamentando o acesso à informação - FEAM
Governo de Minas edita decreto regulamentando o acesso à informação
Notícia
Criado: Seg, 28 mai 2012 18:41 | Atualizado: Qui, 29 ago 2024 15:48
A edição desta sexta-feira (25) do Minas Gerais, Diário Oficial dos Poderes do Estado, traz decreto do governador Antonio Anastasia regulamentando o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo estadual. O Decreto 45.969 adéqua os mecanismos internos às normas autoaplicáveis da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.