CTPLAN

Composição

 

A Câmara Técnica de Planos - CTPlan é formada por no mínimo 8 (oito) e no máximo 12 (doze) membros, conforme disposoto no artigo 23 da Deliberação Normativa CERH/MG nº 44 de 6 de janeiro de 2014.

 

Competências

 

De acordo com o artigo 4º da Deliberação Normativa n º 21, de 25 de agosto de 2008, as competências são:

 

I - desenvolver ações no sentido de regulamentar a implementação dos instrumentos de gestão:

a)Plano Estadual de Recursos Hídricos;

b)Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas;

II - analisar e acompanhar a elaboração e o desenvolvimento do Plano Estadual de Recursos Hídricos, conforme determinado pelo art. 10 da Lei n.º 13.199, de 29 de janeiro de 1999, previamente à sua apreciação pelo Plenário do CERH-MG;

III - propor ações no sentido de fomentar o desenvolvimento dos Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas;

IV - analisar e acompanhar a elaboração e implementação dos Planos Diretores, antes do Plenário do CERH-MG, especialmente no que se refere aos Planos Diretores já constituídos e ao conteúdo mínimo determinado pelo art.28 do Decreto n.º 41.578, de 08 de março de 2001;

V - promover ações com vistas ao cumprimento do arts. 4º e 5º da Lei n.º 13.199, de 29 de janeiro de 1999;

VI - propor a regulamentação adequada de normas a serem encaminhadas e aprovadas pelo CERH-MG, de modo a assessorar o Estado na promoção do planejamento de ações integradas nas bacias hidrográficas, conforme art. 6º da Lei n.º 13.199, de 29 de janeiro de 1999, por me regulamentação adequada de, as atividades que se referem à promoção e ao;

VII - propor e analisar convênios de cooperação mútua e de assistência técnica e econômica-financeira com os municípios, para a implantação de programas relacionados à proteção e gestão dos recursos hídricos, conforme art.7º da Lei n.º 13.199, de 29 de janeiro de 1999;

VIII - assessorar, por meio de seus membros, os trabalhos desenvolvidos pelas demais Câmaras Técnicas do CERH-MG;

IX - analisar e deliberar sobre os projetos apresentados com o objetivo de obter financiamento junto ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, quando se tratar de projeto para a elaboração de Plano de Recursos Hídricos;

X - exercer outras atividades que vierem a ser delegadas pelo Plenário do CERH-MG.

 

Membros

 De acordo com a Deliberação CERH/MG nº 431 de 9 de setembro de 2019, a CTPlan é formada pelas seguinte entidades:

 

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL

ENTIDADES TITULARES

 

1. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

2. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE

3. Secretaria de Estado de Educação - SEE

 

II - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

ENTIDADES TITULARES

 

4. Prefeitura de Araçuaí

5. Prefeitura de Itabirito;

6. Prefeitura de Rio Pomba

 

III - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS

 

7. Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG (Entidade Titular)

7.1 Associação Brasileira de Geração de Energial Limpa - ABRAGEL (1º Suplente)

7.2 Associação Brasileira de Geração de Energial Limpa - ABRAGEL (2º Suplente)

 

8. Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG (Entidade Titular)

8.1 Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA (1º Suplente)

8.2 Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA Juiz de Fora (2º Suplente)

 

9.Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG (Entidade Titular)

9.1 Sindicato das Indústrias do Açúcar no Estado de Minas Gerais - SIAMIG (1º Suplente)

9.2 Associação dos Pescadores e Aquicultores do Sapucaí - APAS (2º Suplente)

 

I - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

 

10. Universidade Federal de Uberlândia - UFU (Entidade Titular)

10.1 Instituto de Ciências Agrárias - ICA da UFMG campus Montes Claros (1º Suplente)

10.2 Universidade de Uberaba - UNIUBE (2º Suplente)

 

11. Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/MG (Entidade Titular)

11.1 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/MG (1º Suplente)

11.2 Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/MG (2º Suplente)

 

12. Movimento Verde Paracatu - MOVER (Entidade Titular)

12.1 Instituto Guaicuy - SOS Rio das Velhas (1º Suplente)

12.2 Movimento Verde Paracatu - MOVER (2º Suplente)

 

 Clique aqui para verificar os nomes e contatos dos conselheiros  (atualizado em 26/05/2021)

 

 Pautas das reuniões da Câmara Técnica de Planos de Recursos Hídricos do CERH/MG – CTPLAN 


Atas das reuniões da Câmara Técnica de Planos de Recursos Hídricos do CERH/MG

 

 

 Índice de Participação

 Índice de participação 2013

Índice de participação 2º semestre 2012

Índice de participação dos conselheiros